AS MANIFESTAÇÕES SOBRE MORO E O USO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

No dia 30 de junho de 2019 assistimos a manifestações a favor do hoje Ministro e ex-juiz Sérgio Moro, que ocorreram em várias capitais e cidades brasileiras.

Como vivemos e acompanhamos os fatos em Ilhéus, tendo assistido pessoalmente à manifestação pró Moro quando a mesma passou em frente ao local onde resido, a tentação de fazer uma avaliação quanto ao tamanho, número de carros, composição de pessoas e outros detalhes é grande, mas resistiremos a ela em nome de um objetivo maior: analisar o que cabe ou não no atual momento por que passa o Brasil.

É necessário deixar claro, em primeiro lugar, que o direito de manifestar-se nas ruas é legítimo e está previsto legal e constitucionalmente. Afinal de contas, ainda temos traços de democracia, embora enfraquecidos, e este direito deve ser defendido e preservado.

Entretanto, diante da gravidade da conduta imputada ao então Juiz Sérgio Moro, cabem reflexões mais amplas. Vejamos.

Um dos requisitos legais mais sagrados na atuação de um juiz de Direito é sua imparcialidade. Os advogados têm a atribuição de defender a uma das partes e, no processo penal, cabe à promotoria a função de acusar. É assim que deve e tem que funcionar o Poder Judiciário, no Brasil e em qualquer lugar do mundo, para que se busque fazer Justiça!

Quando um Juiz de Direito pende para um dos lados em disputa judicial, ajudando a defesa ou a promotoria, acaba-se a imparcialidade do Juiz. É exatamente isso que as recentes denúncias veiculadas pelo site Intercept têm nos mostrado, que o Juiz Moro, ao julgar o Presidente Lula, teria orientado à Promotoria quanto à seleção de testemunhas, de procedimentos acusatórios, de quem deveria ou não ser denunciado pelo Ministério Público, das provas a serem produzidas nos autos, enfim, teria atuado decisivamente em favor da Acusação, atos que resultam, obviamente, na condenação de qualquer réu.

O momento, ante a gravidade da conduta imputada ao ex juiz Moro, não seria de apoio, mas de exigir que todas as denúncias sejam rigorosamente apuradas, para que não paire dúvidas sobre a conduta do magistrado, que caso se mostre tendenciosa, deve resultar na anulação de todo o processo e em seu retorno à Primeira Instância, para que possa ser julgado por um Juiz imparcial, como a lei exige.

Apoiar Moro neste momento, com atos públicos na rua, soa tão desarrazoado quanto apoiar aos policiais militares de São Paulo acusados de estuprar dentro da própria viatura uma jovem que lhes pediu auxílio, ou apoiar ao sargento da Aeronáutica flagrado na Espanha, durante a viagem oficial do Presidente da República, com 39 quilos de cocaína em sua mala. Tais momentos não são de apoio, mas de rigorosa apuração dos fatos para eventual responsabilização de eventuais crimes ou desvios de conduta, inclusive para salvaguardar as importantes instituições de que os acusados são membros.

Apoiar incondicionalmente, nas ruas, com atos políticos, a Juízes e outros agentes públicos que são acusados das mais graves e torpes condutas, pode funcionar como uma licença para que novos abusos, ilegalidades e crimes sejam cometidos por servidores públicos, inclusive sob pretexto de cumprir a lei.

Neste momento precisamos de equilíbrio, de sensatez. Não é hora de usar a liberdade de expressão para alimentar aquilo que jamais deveria ser admitido.