O TRABALHO ESCRAVO E A PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Região Cacaueira e o Brasil assistiram, em fins de setembro e início de outubro deste ano de 2019, às denúncias veiculadas na imprensa sobre a existência de trabalho análogo às condições de escravo em fazendas situadas nos municípios de Uruçuca e Ilhéus.

Atentatórias aos mais elementares princípios de dignidade humana, a condição de extrema penúria, a precaríssima de higiene e, sobretudo, a dependência absoluta e a falta de liberdade para romper a relação de trabalho a que se encontravam submetidos, fazem com que estes trabalhadores e trabalhadoras estejam, de fato, assemelhados a escravos em pleno Século XXI, o que além de configurar a prática de um gravíssimo ilícito, causa forte repulsa a qualquer pessoa dotada de um mínimo de sensibilidade.

O perfil das pessoas encontradas nessa condição desumana é invariavelmente o mesmo: descendente direto de africanos ou de indígenas, analfabetos totais ou funcionais, pessoas desprovidas das mais elementares noções de direito e, também por conta disso, cruelmente exploradas, sendo tratadas unicamente como fonte de lucros, da forma mais abjeta possível.

É neste contexto de Brasil real que o Deputado Federal Paulo Eduardo Martins, do PSC – Partido Social Cristão, eleito pelo estado do Paraná, apresentou uma PEC – proposta de emenda à Constituição Federal que extingue a Justiça do Trabalho em todas as suas instâncias, e também o MPT – Ministério Público do Trabalho, órgão fundamental para a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas e na fiscalização das condições de trabalho em todo o Brasil.

Primeiramente é impossível não registrar, na condição de cristão e de admirador incondicional dos princípios exemplificados por Jesus, que uma proposta tão desumana tenha vindo de um partido que se intitula cristão e tem o peixe como símbolo. Aliás, ao escrever este artigo verifiquei que no site oficial do PSC (http://www.psc.org.br/ acesso em 17/10/2019) só se encontra, em regra quase absoluta, a sigla partidária, sendo preciso abrir os poucos documentos ali inseridos para confirmar que este C é de Cristão. Talvez por imperativo de consciência, muitos de seus membros desejem esconder o Cristão ali escrito.

Avançando na análise da PEC que propõe a extinção de todas as Varas do Trabalho, de todos os Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, após 78 anos de existência (a Justiça do Trabalho foi criada em 1941), assim como de todas as instâncias do MPT – Ministério Público do Trabalho; e comparando-a com o fato de aqui junto a nós e nos dias de hoje encontrarmos pessoas trabalhando em condições análogas às de escravos, podemos ter uma noção do terrível desastre social que irá se suceder à eventual extinção destes importantíssimos órgãos.

Se próximo a Ilhéus e Itabuna, duas das maiores e principais cidades do interior da Bahia, encontramos homens e mulheres submetidos à condição de quase escravos, imaginem o quanto e de que forma inominável isto não ocorre em estados e rincões mais longínquos, no interior do Pará, do Amazonas, de Goiás, de Tocantins e – por mais absurdo que possa parecer – da própria Bahia.

Entretanto, a PEC proposta pelo Deputado Federal do PSC agrada muita gente, que torcerá e votará pela sua imediata aprovação, argumentando que ela reduz as despesas do Estado brasileiro, passando propositalmente distante de quaisquer discussões sobre os terríveis efeitos sociais que terá sobre as pessoas mais pobres e socialmente desprotegidas deste país.

Não será por acaso que a maioria das pessoas a favor da aprovação desta PEC será de pessoas brancas, e que a imensa maioria dos prejudicados por ela será de descendentes de negros e índios. Mas isso também não importará para os defensores desta PEC, pois eles também dirão que não existe racismo nem discriminação no Brasil.

Julio Cezar de Oliveira Gomes é graduado em História e em Direito pela UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz

Publicado no Blog do Gusmão em 17/10/2019.